PROTECÇÃO DOS ANIMAIS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
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Considerando a actual Constituição da República Portuguesa, de acordo com a última Revisão Constitucional, feita em 2001, propõe-se a introdução da seguinte disposição na Constituição, devendo a mesma ser incluída na
Considerando a actual Constituição da República Portuguesa, de acordo com a última Revisão Constitucional, feita em 2001, propõe-se a introdução da seguinte disposição na Constituição, devendo a mesma ser incluída na