Summary: Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, estabelecendo diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princÃpios de bem-estar animal nas atividades de controle animal, experimentação animal e produção animal, através da otimização dos processos de desenvolvimento econômico e cientÃfico, com o aprimoramento das técnicas e investimentos que garantam maior eficiência, lucratividade e operacionalidade, controle e prevenção sanitário-ambientais, capacitação e preservação das condições de bem-estar do trabalhador, bem como o atendimento à legislação e recomendações nacionais e internacionais.